Vitória da Advocacia: STF confirma que não há proibição na comunicação entre advogados a pedido da OAB

Em um marco para a advocacia, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão na última sexta-feira, 16 de fevereiro, assegurando que não existe proibição nem limitação à comunicação entre advogados de investigados em operações conduzidas pela Polícia Federal.

A resolução veio em resposta a uma petição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), solicitando que o ministro reconsiderasse um segmento de sua decisão anterior, que autorizava a Operação Tempus Veritatis e impunha um veto à comunicação entre os investigados, inclusive por meio de seus advogados.

Em resposta à solicitação da OAB, Moraes destacou que "os direitos à liberdade de exercício profissional e à comunicação, protegidos constitucionalmente, são integralmente assegurados, conforme requerido pelo Conselho Federal da OAB".

O ministro enfatizou ainda que em nenhum momento foi imposta uma restrição à comunicação entre advogados, destacando a importância vital da advocacia para a garantia do devido processo legal e do direito à ampla defesa.

Beto Simonetti, Presidente Nacional da OAB, destacou a decisão como um marco crucial para eliminar quaisquer interpretações equivocadas e reafirmar as prerrogativas da advocacia. Ele enfatizou que a decisão clarifica que os advogados não devem ser confundidos com seus clientes, alinhando-se à lei e às prerrogativas estabelecidas.

Entrega de credenciais e kits a novos advogados

Na manhã de sexta-feira, 16 de fevereiro, na sede da Subseção de Campo Mourão, ocorreu a cerimônia de entrega de credenciais e kits do 6º ano aos novos advogados, com a presença do Presidente da Subseção, Dr. Andrey Legnani, e da Conselheira Estatual da OAB-PR, Dra. Mariângela Cunha. O kit, oferecido pela OAB PR, contém materiais de orientação e divulgação, além de brindes exclusivos, visando apoiar e valorizar os profissionais no início de suas carreiras jurídicas.

Desafio APAExonados por Bike

No dia 24 de março, ocorrerá o Desafio APAExonados por Bike pela APAE Rural de Campo Mourão, com percursos de 30km e 50km. O evento começa às 6h30, com largada às 8h, e oferece medalhas de participação e troféus para diversas categorias. As inscrições estão abertas no site apaexonadosporbike.com.br.

Atualização de Cadastro da Advocacia Dativa

A partir de 1º de março, os advogados ativos na advocacia dativa devem atualizar seus cadastros devido a uma atualização do sistema. Essa medida é essencial para evitar a exclusão do sistema e não afetará a posição do profissional na lista. O recadastramento pode ser feito através do sistema de advocacia dativa, acessando o banner de atualização de dados, no site da OAB Paraná. Esta ação é crucial para garantir a participação em futuras convocações.

1ª Reunião Mensal da Comissão da Advocacia Dativa, Honorários e Consulta

A primeira reunião de 2024 da Comissão da Advocacia Dativa, Honorários e Consulta da OAB Campo Mourão aconteceu na manhã do dia 15 de fevereiro, com foco na discussão de metas para valorizar a profissão durante o ano. A reunião também fez um balanço positivo das atividades realizadas em 2023, que contribuíram para a estabilização da nomeação e atuação do defensor dativo. Sugestões e reclamações sobre nomeações e honorários podem ser enviadas à secretaria da subseção.

Inauguração da nova sede do Conselho Tutelar

A nova sede do Conselho Tutelar de Campo Mourão foi inaugurada com a presença de importantes figuras municipais e estaduais, incluindo a Dra. Maria Daniele Padilha, representante da OAB junto ao Conselho Tutelar. A sede é resultado de uma colaboração entre o Governo do Estado e o Município de Campo Mourão, com investimentos de aproximadamente R$ 1.100.000,00.

Conferência Nacional da Mulher Advogada com Desconto para Grupos

A 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada ocorrerá em Curitiba, nos dias 14 e 15 de março de 2024, sob o tema “Evolução e Protagonismo”. Descontos na inscrição estão disponíveis para advogados em início de carreira, estudantes e grupos de dez pessoas. O evento, organizado pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) da OAB, abordará temas como prerrogativas da mulher advogada, advocacia com perspectiva de gênero, saúde emocional, e muitos outros. As inscrições podem ser feitas através do portal oficial do evento, com o pagamento por boleto bancário disponível até 1º de março de 2024. O evento também oferecerá certificação de vinte horas como atividade complementar.

Fonte: OAB Campo Mourão

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