Em pauta a criação de programa de valorização da advocacia com a conscientização sobre a importância da cobrança de consulta nos atendimentos realizados e para a cobrança de honorários dignos pelos advogados.
Os honorários advocatícios são a remuneração que os advogados recebem pelo seu trabalho. Para cobrar honorários advocatícios de forma justa, é preciso levar em conta alguns fatores, como:
- Os custos do escritório e do serviço prestado;
- A complexidade, a duração e o resultado da causa;
- A competência e a experiência do profissional;
- A condição econômica do cliente;
- Os limites legais e éticos estabelecidos pela OAB.
Também é fundamental que o advogado e o cliente façam um contrato de prestação de serviços e honorários escrito, especificando o valor, a forma e o momento do pagamento dos honorários, como forma de evitar conflitos e garantir a segurança jurídica das partes.
A cobrança de honorários justos leva em consideração a aplicação da tabela de honorários da OAB Paraná que orienta os advogados sobre os valores mínimos e máximos que devem cobrar pelos seus serviços jurídicos. Essa tabela é atualizada periodicamente pela diretoria da seccional, com base na variação do índice INPC/IBGE e está disponível para consulta no site da OAB-PR (TABELA DE HONORÁRIOS – Honorários Advocatícios (oabpr.org.br)). Ela contém os valores para diferentes tipos de honorários, como contratuais, arbitrados, sucumbenciais ou assistenciais, e para diferentes áreas do direito, como civil, penal, trabalhista, tributário, entre outras.
A tabela de honorários da OAB Paraná é uma referência para os advogados, mas não é obrigatória. Os advogados podem negociar os honorários com os seus clientes, levando em conta as circunstâncias de cada caso e os limites éticos da profissão.
Fonte: OAB Campo Mourão
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