O Conselho Nacional de Justiça abre no dia 11 de setembro as inscrições para o Prêmio Conciliar é Legal. A inciativa consiste na premiação de ações que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, para o aprimoramento e para a eficiência do Poder Judiciário. Podem concorrer ao Prêmio Conciliar é Legal as iniciativas que se enquadrem nas seguintes modalidades:
I – Boas práticas: casos que buscam a solução do litígio por decisão consensual das partes e atendam aos critérios descritos neste Regulamento; ou
II – Produtividade: dados de produtividade que demonstram a consolidação da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos em cada ramo de justiça.
Podem participar do Prêmio Conciliar é Legal, na modalidade boas práticas (art. 2º, inciso I), magistrados(as), servidores(as), instrutores(as) de mediação e conciliação, advogados(as), professores(as), estudantes, tribunais, instituições de ensino, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.
As inscrições dos magistrados(as) e servidores(as) deverão ocorrer até o dia 29 de setembro de 2023, no eixo temático “Conciliação e Mediação” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n. 140/2019.
Inscrições referentes aos demais proponentes deverão ocorrer até o dia 29 de setembro de 2023, por meio do formulário que será disponibilizado oportunamente nesta página.
Confira a íntegra do Regulamento da XIV Edição do Prêmio Conciliar.
Fonte: OAB-PR
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