Assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares
O Poder Executivo publicou, no Diário Oficial da União no dia 4/7, a Lei 14.612/2023, que determina a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. A proposta é iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), com apoio das Seccionais.
A lei aprimora o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), incluindo assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares. O texto foi apresentado no Congresso Nacional pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e teve aprovação unânime, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
“A sanção atualiza o Estatuto da Advocacia para coibir a prática de todas as formas de assédio na advocacia. É uma conquista histórica para a classe, para a sociedade e um passe importante no sentido de proporcionar um ambiente de trabalho digno e seguro, especialmente para as mulheres”, destacou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, durante a cerimônia de sanção da lei.
A presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, enfatizou que a sanção do projeto é um legado fundamental para todo o Sistema de Justiça. “A lei reafirma o compromisso da advocacia e do Estado brasileiro com a igualdade de gênero e o respeito ao livre exercício da profissão e às prerrogativas da classe, nesse caso, especialmente para as mulheres”.
Judiciário Trabalhista de 1º grau terá plantão para apreciar medidas urgentes de 4 a 10/7
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região estabeleceu, no âmbito do Judiciário Trabalhista de 1º Grau, plantão judiciário para apreciação de medidas urgentes, nos dias em que não houver expediente forense, e, nos dias úteis, antes ou após o expediente normal, no período compreendido entre 4 e 10 de julho de 2023.
Conforme a portaria, consideram-se medidas urgentes aquelas que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, necessitem de apreciação inadiável, fora do horário do expediente forense para preservação de direitos, além daquelas que o Magistrado de plantão, em prudente arbítrio, entender tratar-se, igualmente, de hipótese com potencialidade de atendimento de urgência.
I Jogos da Advocacia Nacional
O presidente da OAB Campo Mourão, Andrey Legnani, representa a advocacia no I Jogos da Advocacia Nacional, que acontece de 03 a 08 de julho, em Goiânia. Legnani compete na modalidade Tiro Esportivo.
O I Jogos da Advocacia Nacional é a maior competição para a advocacia no Brasil, com a participação de cerca de 4 mil atletas.
Curso sobre Inteligência Artificial na Advocacia
A ESA – Escola Superior de Advocacia, através de sua delegada em Campo Mourão, Dra. Fernanda Bonatto, promove o curso INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – Tendências e Aplicabilidade na Advocacia, que será realizado no dia 11/07/2023, às 19h30, e será transmitido pela plataforma online da ESA Paraná.
As inscrições devem ser realizadas no site da ESA – esapr.oabpr.org.br e o investimento será de R$ 35,00.
O tema será abordado pelo Professor Rhodrigo Deda, Advogado, Mestre em Tecnologia e Sociedade-UFPR, Doutorando em Engenharia de Software-PUC/PR.
Na advocacia, a IA pode ser usada para automatizar processos, aumentar a eficiência, reduzir custos e melhorar a qualidade dos serviços jurídicos.
Feijoada & Pagode
Continuam à venda os convites para a deliciosa Feijoada & Pagode, que será realizada no dia 05 de agosto, às 12h, nas comemorações do Mês da Advocacia.
Garanta seu convite pelo telefone: 3525-6061. E venha participar de um dia especial, com boa comida e música.
Baile de Aniversário da Subseção
Venha celebrar o Aniversário da OAB Campo Mourão.
O Baile será realizado no Celebra Eventos no dia 11 de novembro de 2023 e contará com a animação da Banda Bis de Maringá.
A aquisição dos convites e reserva de mesas devem ser realizadas diretamente na Secretaria da Subseção de Campo Mourão ou através do WhatsApp 3525-6061.
Adquira seus convites até 09 de julho e garanta o preço promocional do 2º Lote.
Convide seus amigos. Reserve sua mesa. Não fique de fora.
Fonte: OAB Campo Mourão
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