Ao encontro da bandeira da OAB Paraná de enfrentamento à violência de gênero, a Polícia Civil do Paraná disponibilizou no site www.policiacivil.pr.gov.br/BO um canal online para denúncias e registro de boletins de ocorrência de crimes contra a mulher. A medida visa dar celeridade à solução de crimes enquadrados na Lei Maria da Penha.
A presidente da Comissão de Estudos Sobre Violência de Gênero (CEVIGE) da seccional, Helena Rocha, frisa que um dos efeitos do distanciamento social é o aumento do risco e da gravidade da violência doméstica e familiar contra a mulher. “Assim, a possibilidade do registro do boletim de ocorrência pela internet atende a uma demanda da sociedade civil e de órgãos de rede de proteção da mulher em situação de violência, considerando a dificuldade do registro presencial neste período. Neste sentido é um avanço importante”, avalia.
Ela aponta, contudo, que o registro online no estado do Paraná possui algumas limitações: não é possível, por exemplo, solicitar medidas protetivas de urgência pelo website da Polícia Civil. “Ou seja, estas medidas deverão ser solicitadas presencialmente”, alerta.
Além disso, não é possível realizar o registro de crimes de natureza sexual. “Se o crime tiver ocorrido nas últimas 72 horas, a mulher deve procurar um hospital de referência para o atendimento médico e providências legais. Se passadas as 72 horas, ela deve procurar uma delegacia de polícia (especializada ou comum)”, esclarece Helena.
A presidente da CEVIGE explica ainda que nos crimes de ação pública condicionada e de ação privada, a mulher deverá comparecer presencialmente à delegacia de polícia no prazo de seis meses para fazer a representação. “É importante ressaltar que em caso de emergência, deve-se ligar imediatamente para o 190, da Polícia Militar”, frisa Helena Rocha.
Além do registro de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei Maria da Penha), há outros crimes que podem ser denunciados remotamente por meios dos serviços on-line da Polícia Civil do Paraná: Furto; Estelionato; Extravio ou Perda de documentos e objetos; Extravio de Placa de Veículo; Desaparecimento de Pessoas.
A violência de gênero é uma violação de direitos humanos que afeta gravemente a vida de milhões de mulheres e meninas no Brasil e no mundo, cujo enfrentamento requer medidas eficazes e permanentes de prevenção, proteção e garantia de seus direitos. A OAB Paraná tem apoiado e defendido a ampliação e o fortalecimento dessas medidas.
Fonte: OAB Paraná
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