O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) disponibilizou no sistema Projudi o autocadastramento de pessoas jurídicas de direito privado para fins de citação e intimação eletrônica (online). A funcionalidade pretende dar efetividade ao §1º do art. 246 do Código de Processo Civil, bem como permitir que empresas que possuem vários endereços, possam controlar suas citações e intimações.
A ferramenta foi disponibilizada na página inicial do Projudi (lateral direita), com link para o autocadastramento da pessoa jurídica (inclusive filiais), via certificado digital, inclusive com dois (2) manuais de orientação com o passo a passo do cadastramento (Manual – Cadastro de Pessoa Jurídica e Manual – Perfil do Representante Legal).
Em ofício encaminhado à OAB Paraná, o 2º Vice-Presidente do TJ-PR, desembargador José Laurindo de Souza Netto, destacou tratar-se de um avanço tecnológico que proporcionará celeridade, economicidade e simplicidade ao trâmite processual, especialmente no que diz respeito aos grandes litigantes.
Dúvidas sobre o autocadastramento por parte das empresas privadas poderão ser dirimidas diretamente pelo o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação deste tribunal (DTIC/TJPR) pelo fone (41)3200-4000 ou pelo e-mail atendimento@tjpr.jus.br
Fonte: OAB Paraná
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