A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná acolheu pleito da Câmara de Defesa das Prerrogativas da OAB Paraná e alterou os artigos 3º e 4º da Resolução n° 0441/2015-PGJ, que exigiam requerimento prévio para que o advogado tivesse acesso aos processos administrativos em trâmite no Ministério Público.

Com a decisão, o advogado poderá examinar os autos e tomar apontamentos de quaisquer dos procedimentos extrajudiciais, independente de procuração. Além disso, poderá obter cópias reprográficas ou digitais dos autos de que se trata a presente resolução. Confira a íntegra aqui.

Em pedido de providências endereçado à presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Raquel Dodge, a OAB Paraná argumentou que a Resolução 161/17 do CNMP já excluía a exigência de requerimento prévio para advogado acessar e fotocopiar processos investigatórios e administrativos que tramitam nos órgãos do Ministério Público.

“Há uma posição consolidada no Conselho Nacional do Ministério Público de que o advogado tem sim acesso ao processo, ainda que esteja com o promotor, à exceção de uma eventual diligência que esteja em tramitação. Depois de nossas conversas com a Associação do MP-PR, a normatização foi alterada e agora está consentânea com a posição nacional do MP. O primeiro resultado que buscamos com esta reunião foi alcançado. Além disso, o diálogo que temos buscado estabelecer com estas instituições tem sido exitoso”, avaliou o presidente da Câmara de Defesa das Prerrogativas, Alexandre Quadros.

Fonte: OAB Paraná

28/01/2025 - Participe das Comissões da OAB Campo Mourão

28/01/2025 - Primeira reunião do Conselho da OAB Campo Mourão

17/01/2025 - Sessão Solene de Posse da Nova Diretoria da OAB Campo Mourão

08/01/2025 - Campanha Janeiro Branco

24/12/2024 - Informe da Subseção - 24-12-2024