Os juristas paranaenses Aldacy Rachid Coutinho e José Affonso Dallegrave Neto irão integrar a comissão instituída no âmbito do Ministério do Trabalho para a elaboração de uma proposta de texto legal para a sistematização de todas as normas de direito material e processual do trabalho em uma única consolidação. A nomeação foi divulgada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28). A comissão é formada por nove juristas. São quatro membros oriundos da magistratura – um ministro e três desembargadores; um deles do quinto constitucional da OAB – e cinco advogados.

Aldacy é a primeira mulher a assumir a cadeira de professora titular de Direito do Trabalho. Também exerceu por décadas a função de Procuradora do Estado do Paraná. É doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Dallegrave Neto, é pós-doutor pela Universidade de Lisboa e doutor e mestre pela Universidade Federal do Paraná. Ocupa a cadeira nº 28 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.

“A Comissão de Direito do Trabalho parabeniza-os pela indicação. Ressaltamos a premente necessidade da renovação de uma consolidação das normas trabalhistas em um único instrumento, sejam materiais ou processuais. A finalidade é sistematizar as normas. A comissão agrupará as mais diversas categorias reconhecidas pelo ordenamento jurídico desde a vigência da atual CLT em novembro de 1943”, destaca a presidente da comissão, Christhyanne Regina Bortolotto.

Na avaliação de Christhyanne, a profícua edição de normas trabalhistas pelo Congresso Nacional, inclusive em textos legais que não tratam, em seu nascimento, de normas relativas a relação de trabalho, dificulta – senão impede – o crescimento da economia brasileira. Organizá-las dará aos trabalhadores a certeza de seus direitos e aos empregadores a ciência clara dos deveres. “A insegurança jurídica decorrente da vigência do novo CPC, com a amplitude de suas implicações ao processo do trabalho, bem como ante a informatização do processo judiciário, corroboram a necessidade de uma nova consolidação”, disse.

Fonte: OAB/PR

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