O presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Renato Braga Bettega, em que faz uma série de questionamentos a respeito do pagamento de precatórios.
As questões colocadas levam em consideração a falta de informação pública sobre a estimativa da dívida do Estado em 2016, sobre os acordos diretos realizados pelos devedores e sobre o levantamento dos depósitos judiciais pelos entes federados. A Emenda Constitucional 94/2016 estabeleceu que os entes federados que possuem precatórios em atraso deverão quitar até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os que vencerem dentro desse período,
Leia aqui o ofício com as perguntas postas pela OAB num total de mais de 20 itens.
Fonte: OAB/PR
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