Vinte anos depois de sua sanção a lei nº 9.454 de 7 de abril de 1997, que institui o Registro de Identidade Civil Único, ainda não saiu do papel. A lei teve origem em um projeto apresentado pelo senador Pedro Simon, mas nunca foi implementada. Em maio de 2010, o então presidente Lula assinou um decreto prevendo que o Ministério da Justiça seria o órgão responsável pela coordenação do chamado Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. A medida também não foi adiante. Há algumas semanas, o Senado aprovou o projeto de lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criando o cadastro único de todos os cidadãos com dados, inclusive biométricos, da Justiça Eleitoral, e cadastros dos estados e da Receita Federal. O projeto segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.
Em visita a diretoria da OAB Paraná, a desembargadora do TJ-PR Lídia Maejima declarou considerar de vital importância que a lei enfim passe a vigorar. “É uma questão de segurança, e com segurança não se brinca. A implantação da identidade única no Brasil é possível e a custo zero”, defende. Para ela, a unificação evitaria golpes em operações corriqueiras como a compra e venda de veículos e imóveis. O presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha; o vice-presidente, Airton Molina; a secretária-geral, Marilena Winter; o secretário-geral adjunto, Alexandre Quadros; e o tesoureiro, Fabiano Baracat concordam com a análise da desembargadora.
“É inacreditável que o Brasil ainda não tenha um documento de identidade nacional unificado. Não tem nenhum sentido que cada estado mantenha seu cadastro isolado. A lei já existe há 20 anos e seu cumprimento não poderia ter sido ignorado. A OAB Paraná segue vigilante para que o Governo Federal implante a Carteira Nacional, que gera ganhos na segurança pública e nos negócios jurídicos”, afirma o presidente Noronha.
A OAB Paraná exige o cumprimento da lei.
Fonte: OAB/PR
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