O Ministério da Educação (MEC) decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. A decisão é fruto de diálogo entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o MEC.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, tratou do tema diretamente com o presidente da república e com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para quem formalizou requerimento pela suspensão dos efeitos do despacho publicado no dia 18 de abril que homologava parecer do Conselho Nacional de Educação e que aprovou o início do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos. Lamachia destacou a importância do diálogo na construção dessa decisão e cumprimentou o Presidente da República e o ministro pela ponderação destacando o papel da Ordem na tramitação dos pedidos de abertura de novos cursos, inclusive do ponto de vista legal, já que por lei, a OAB deve obrigatoriamente ser ouvida nesses casos.

“Fui ao presidente da República e ao ministro. Numa época de tantos conflitos e extremismos é fundamental que possamos lançar mão do diálogo para buscar de maneira equilibrada dirimir situações como esta. Precisamos de menos confronto e mais encontro. Não é hora de medir forças, mas de somá-las. Temos de discutir a qualidade do ensino jurídico sem açodamento e com todo o cuidado necessário. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, disse o presidente da OAB.

O presidente da OAB Paraná, José Augusto de Araújo Noronha, avalia que a decisão de suspender os cursos é fundamental para a qualidade da formação jurídica e considera que a reflexão deve ir além. “Chegou o momento de promover um amplo debate sobre a educação jurídica no país, inclusive com o fechamento de faculdades que têm demonstrado péssimo desempenho no Exame de Ordem. A criação destes ‘remendos’ de cursos de Direito em nada colabora para o desenvolvimento da Justiça e criará um enorme grupo de pessoas que tem pouquíssimas chances de aproveitamento no mercado de trabalho. Deveriam ouvir mais a OAB”, enfatizou Noronha.

Grupo de trabalho

Lamachia também pediu ao Executivo a criação de um Grupo de Trabalho integrado por representantes do MEC e da Ordem visando garantir a implementação de providências destinadas à melhoria da qualidade da educação jurídica no País. Será publicado nesta quarta-feira (26/4) a portaria 381 que, além de suspender a tramitação de novos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos, também institui o grupo de trabalho a ser coordenado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC, com o objetivo de aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. O grupo será composto por representantes do MEC, da OAB, de entidades representativas de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas e do Conselho Nacional de Educação. A Seres deverá divulgar a composição do grupo de trabalho e seu cronograma para apresentação de conclusões em até 15 dias.

O presidente nacional da OAB destacou ainda a atuação dos presidentes seccionais, conselheiros federais e da Comissão Nacional de Educação Jurídica na construção desse entendimento com o MEC. “Quero agradecer os presidentes de nossas 27 seccionais, os conselheiros federais da Ordem e todos os dirigentes do sistema OAB que se envolveram diretamente nesse processo. A luta pela qualidade do ensino Jurídico é algo que gera impacto não apenas para toda a advocacia, mas para a sociedade que busca justiça por meio dela”, disse Lamachia.

Fonte: Conselho Federal

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