O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez uma defesa contundente do papel da Ordem no licenciamento de novos cursos de Direito, bem como da renovação daqueles que já existem. A fala da Lamachia marcou a abertura da audiência pública “Novas Diretrizes Curriculares do Curso de Direito”, promovida na tarde desta terça-feira (11), na sede do Conselho Federal, em Brasília. A audiência pública reuniu representantes das seccionais da OAB, de Instituições de Ensino Superior de todo o país, do Conselho Federal da Ordem e do Ministério da Educação.
“A OAB não abrirá mão em momento algum da sua prerrogativa, da sua responsabilidade, de opinar sobre qualquer nova faculdade de direito que venha buscar o seu credenciamento junto ao Ministério da Educação. Assim como também não abrirá mão e buscará por todos os meios estar sempre presente no debate e também oferecendo seu parecer nas renovações das faculdades que buscam sua renovação. Isto está previsto na Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e tem de ser observado pela Ordem”, disse Lamachia.
Compuseram a mesa de debates da audiência pública ao lado de Lamachia o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Rogério Varela, a presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-BA, Cinzia Barreto, o conselheiro do Conselho Nacional de Educação do MEC, Antonio Freitas, o professor da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, Sérgio Guerra, o vice-presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Luiz Felipe de Magalhães, a vice-diretora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Adriana de Farias.
“Este tema para nós é precioso e justamente por isso que o Conselho Federal da OAB optou por esta ideia de realizar uma audiência pública. Fazendo exatamente o que a OAB prega que é a transparência, a participação das pessoas, daqueles que conhecem, dos técnicos. Esta audiência pública sobre as novas diretrizes curriculares nacionais e regras de abertura para novos cursos de direito é fundamental. Estamos aqui para ouvir e para debater aquilo que tem sido ao longo dos últimos anos uma preocupação muito grande da OAB”, afirmou Lamachia. Temos um compromisso e queremos cada vez mais reafirmar esse compromisso com a qualidade do ensino no Brasil. Por isso a OAB tem sido tão crítica em determinados momentos com relação a ideia de se ampliar o número de cursos jurídicos”, acrescentou ele.
Freitas afirmou durante a audiência que a resolução do CNE que dispõe sobre a revisão das diretrizes nacionais curriculares do curso de direito não entrará em vigor sem antes serem detalhadamente debatidas com a presença da OAB e das instituições de ensino superior. “Nada será aprovado antes de vocês receberem o documento, terem tempo suficiente para ler e fazermos audiência pública em Brasília, independente da audiência pública em Manaus. A contribuição de vocês é fundamental. O dia que estiver ocorrendo alguma coisa que prejudique a profissão, podem ir ao CNE. Temos o maior prazer em trabalhar juntos para que não passem instituições que não merecem passar”, afirmou ele.
“Essa resolução que se discute no âmbito do CNE tem uma data previamente definida para passar a ter vigência. Essa data seria a partir do mês de julho. Seria uma recomendação do ministro. Pensamos que a nossa participação, em dois momentos, poderia ter sido objeto de algumas audiências públicas por parte do próprio CNE. Uma discussão mais intensa e que não ficasse na modalidade de processo pedagógico se isso pode acontecer ou não. Sem perder de vista o que está acontecendo no ensino jurídico no país hoje. O Conselho Federal não tem nenhuma pré-disposição em ser contra qualquer curso de direito. Nosso compromisso, nossa inquietação é com a qualidade de ensino jurídico”, disse o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB.
Fonte: Conselho Federal
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