A Secretaria dos Órgãos Julgadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, distribuído sob o nº 5016985-48.2016.4.04.0000, suscitado pelo juízo substituto da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, no Paraná, julgado no dia 1º de dezembro de 2016.
Fonte: OAB/PR
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