Ao fim do primeiro ano da atual gestão da OAB Nacional, o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia foi, sem dúvidas, a principal frente de trabalho da diretoria. “Foi um ano de muita luta em defesa das prerrogativas, mas também de muitas conquistas. A OAB não descansará até que a penalização a quem desrespeitar as prerrogativas, que antes de tudo são da sociedade, seja uma realidade em nosso país”, afirma Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB.
Confira abaixo as principais atuações da Ordem para garantir o respeito às prerrogativas.
Em fevereiro, no primeiro mês de gestão, o Conselho Federal da OAB e a seccional do Espírito Santo denunciaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma magistrada da região sul do estado que negou-se a atender advogados e agiu de maneira agressiva e constrangedora. “Não há hierarquia entre advocacia e magistratura, portanto seremos intransigentes na defesa dos advogados”, disse Lamachia à época.
No mesmo mês, a Ordem informou que atuaria junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela revogação de súmula que limita a percepção de honorários advocatícios em ações previdenciárias. Em nota, a entidade informou que “qualquer tentativa de limitação ou redução em relação aos recebimentos de honorários pelos advogados será combatida. Enquanto magistrados e membros do Ministério Público tem subsídios garantidos todos os meses, os advogados muitas vezes tem sua verba remuneratória aviltada.”
O presidente também fez questão de ir pessoalmente a Palmas (TO), onde encontrou o presidente da seccional do Tocantins, Walter Ohofugi Junior, e se reuniram com o governador daquele Estado, Marcelo Miranda, para requerer celeridade na apuração do caso de agressão sofrida pela advogada Iara Maria Alencar em uma delegacia.
Em março, a OAB emitiu nota em referência aos episódios de vazamentos da operação Lava Jato de conversas entre advogados e seus clientes. “Defendemos a celeridade processual e o levantamento de sigilo destes processos em nome de um princípio maior, que é o da informação, mas não podemos permitir que isso seja feito ferindo a Constituição Federal”, dizia a nota. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB colocou-se à disposição de qualquer advogado que se sentissem feridos em suas prerrogativas. Além disso, a OAB estabeleceu um Grupo de Trabalho para debater os grampos a advogados.
No mês de abril, a Ordem ingressou no STJ requerendo o cancelamento do enunciado de uma súmula (306) contrária ao entendimento do Novo CPC quanto à compensação de honorários advocatícios. O Novo Código de Processo Civil veda a compensação de honorários na hipótese de sucumbência parcial, portanto, a jurisprudência da Corte ficaria desatualizada. “A alteração visa resguardar o direito do advogado de receber os honorários de sucumbência mesmo quando ocorre sucumbência parcial, o que é de fundamental importância considerando o caráter alimentar dos honorários”, afirmou Lamachia.
Foi em abril também que o CNJ acatou pedido da OAB e determinou a apuração da conduta do juiz substituto Eduardo da Rocha Lee, que atua na 2ª Vara Cível de Ceilândia, no Distrito Federal, que em fevereiro negou um pedido de remarcação de audiência, formulado pela advogada Alessandra Pereira dos Santos, grávida de nove meses. A OAB promoveu, ainda, desagravo público da advogada.
Em maio, durante audiência, o presidente Claudio Lamachia apresentou ao procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, ofício com requerimento de revisão imediata da Portaria 245/2013 para que advogados tenham garantido seu atendimento na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Em junho, foram definidas estratégias de atuação para garantir respeito às prerrogativas profissionais em reunião que contou com o presidente Claudio Lamachia; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos; e o vice, Cássio Lisandro Telles.No mesmo mês, Lamachia pronunciou-se pela importância da valorização da advocacia pública.
Consternado pelo crime que vitimou o advogado Kelson Dias Feitosa, ainda em junho, Lamachia designou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos do Carmo, que foi a Barras, cidade localizada a 122 quilômetros de Teresina, para acompanhar os desdobramentos do crime e prestar suporte à família da vítima.
Junho também foi o mês em que aconteceu o VI Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas. Na abertura, Lamachia afirmou que “combater as violações de prerrogativas é uma obra coletiva, uma das principais bandeiras empunhadas neste triênio, senão a mais importante”. Por dois dias, procuradores das seccionais e presidentes de comissões ligados ao tema debaterão estratégias contra a violação das prerrogativas profissionais. No Encontro foi aprovada a criação de um sistema nacional de monitoramento de violação de prerrogativas.
Em julho, a OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, atuou na Justiça Federal pela absolvição de advogado condenado em primeira instância por emitir pareceres em processos licitatórios. O TRF-5 proveu o recurso de apelação criminal e o absolveu do crime imputado.
Ainda no mesmo mês, na sessão do Conselho Pleno, diretoria e conselheiros traçaram um resumo da atuação sempre vigilante a todo episódio que envolva desrespeito ou cerceamento à atividade profissional dos advogados que mostra a missão institucional de combater qualquer desrespeito às prerrogativas dos advogados. A Ordem também apresentou ao Ministério da Justiça requerimento de mudanças em regras para atendimento de advogados em penitenciárias federais.
Em agosto, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, afirmou em entrevista que o trabalho do órgão visa uma advocacia respeitada, altiva e independente. No mesmo mês, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, também concedeu entrevista na qual afirmou que a cidadania sem advogado é refém.
Agosto também foi o mês em que Lamachia esteve com o desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) Mauro Campello, relator do habeas corpus proposto pela OAB em favor do advogado Vital Leal Leite, preso sob acusação de obstruir a Justiça. Dias depois, o habeas corpus foi concedido.
Em setembro, Claudio Lamachia foi a Caxias do Sul (RS), onde o advogado Mauro Rogério Silva dos Santos foi agredido fisicamente por soldados da Brigada Militar durante um protesto político.Ele se reuniu com o advogado, com o chefe da Brigada Militar e da Polícia Civil para cobrar atitudes imediatas. No mesmo mês o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, acolheu pedido da OAB e regulamentou uma portaria que defende prerrogativas da advocacia.
Em novembro, houve uma grande conquista legislativa na área de prerrogativas: atendendo à OAB, a Câmara aprovou a penalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia. Novembro também foi o mês do II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas. Na ocasião, foi oficialmente apresentado a todos os presidentes e membros de comissões de Prerrogativas das seccionais o aplicativo de denúncia de violações.
Caravanas
Durante todo o ano de 2016, a Caravana Nacional das Prerrogativas visitou nove seccionais da Ordem. “Movimentos como esses que nós estamos fazendo no Brasil inteiro são para conscientizar a sociedade brasileira sobre a importância do respeito e fortalecimento do papel da advocacia. As Caravanas são oportunidades excepcionais para que deixemos absolutamente claro a todos que a defesa das prerrogativas é um compromisso inarredável. Mais do que a garantia do exercício pleno da profissão elas garantem à sociedade uma defesa justa e ampla, como prega a Constituição Federal”, afirmou Lamachia. A Caravana passou em 2016 porParaná, Santa Catarina, Tocantins, Amazonas, Paraíba, Bahia, Espírito Santo, Piauí e Mato Grosso do Sul.
Fonte: Conselho Federal
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