Foi apresentado ao Conselho Pleno da OAB, nesta terça-feira (20), o Observatório do Novo CPC, plataforma desenvolvida pela entidade para acompanhar a implantação da legislação, em vigor desde março deste ano. Advogados poderão apresentar atos e decisões que contrariem o exposto na Lei 13.105/2015, que apresenta diversas mudanças em relação ao texto anterior.

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De acordo com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o projeto deve ser replicado em todo o país, diante da importância do tema. “A Ordem tem sido instada a se manifestar em diversas oportunidades diante do descumprimento das previsões legais do Novo CPC, principalmente em temas relacionados à fixação de verba honorária, sua compensação e a não contagem dos prazos em dias úteis. Entregamos aos advogados valioso instrumento para estas denúncias”, explicou.

Presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, Estefânia Viveiros, vai coordenar os trabalhos. “OAB está atenta às diferentes interpretações do Novo CPC, assim como aos inúmeros enunciados e resoluções editados pelos tribunais de todo o país. Em razão dessas divergências, se instalou o Observatório do Novo CPC, que tem como objetivo colaborar com o processo de implantação do texto. Ele permitirá a intervenção da Ordem nos casos concretos sempre que se fizer necessário, buscando a aplicação uniforme das novas regras”, afirmou.

“O Observatório do Novo CPC dará oportunidade para a OAB atuar de forma específica e urgente em casos concretos, com objetivo de preservar as conquistas da advocacia no texto”, finalizou.

Fonte: Conselho Federal

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