Reunido em sessão ordinária na última terça-feira (30), o Conselho Pleno da OAB aprovou, à unanimidade, que a entidade deve propor Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que vise estabelecer, no âmbito da administração pública da União, proporção entre o número de cargos comissionados e efetivos.
A proposta, nascida por sugestão elaborada no Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem realizado em Florianópolis (SC), em março de 2015, teve como relatora a conselheira federal por Pernambuco Adriana Coutinho. Em seu voto, Adriana lembrou que a ausência de norma regulamentadora impede a plena vontade exposta na Constituição Federal.
“O próprio Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar tema idêntico, decidiu que deve haver uma relação clara e suportável financeiramente. Países populosos como os Estados Unidos, com 300 milhões de habitantes, possuem apenas 7 mil cargos em comissão, enquanto o Brasil, com 198 milhões de habitantes, tem a soma impressionante de 600 mil cargos em comissão”, contabilizou a relatora em seu voto.
O conselheiro federal Lúcio Glomb (PR) reiterou a importância do tema. “É preciso expor e debater os gastos desnecessários no serviço público. Da Assembleia Legislativa do Paraná trago a realidade de 2 mil comissionados para um universo de 56 parlamentares. No Congresso Nacional, a situação também é periclitante. Lamentavelmente, os cargos comissionados são preenchidos por apadrinhados e cabos eleitorais”, apontou.
Pedro Henrique, conselheiro por PE, sugeriu que a OAB possa minutar parâmetros para a questão. “Isso já foi feito no caso das chamadas multas imotivadas no âmbito do FGTS. Assim, talvez o Congresso Nacional tenha a noção exata e o ponto de partida para executar seu dever de casa”, completou.
Fonte: Conselho Federal
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