A votação do pacote fiscal contido no Projeto de Lei (PL) 419/2016, em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em função do pedido de vista formulado na terça-feira (23/8) pelo deputado estadual Péricles de Mello, que considerou seu conteúdo “muito ruim”. A votação está programada para ocorrer nesta quarta-feira (24/8), às 13h30.
O PL foi enviado ao Legislativo pelo Executivo com o pedido de análise e votação urgentes. Nos 153 artigos da proposta estão, entre outros pontos, alterações que reduzem a possibilidade de discussão de questões tributárias na esfera administrativa, a criação de duas novas taxas e a autorização para que o Executivo decida unilateralmente sobre a venda de imóveis e ações de empresas estatais e de economia mista.
A OAB Paraná aponta inconstitucionalidades em muitos aspectos do projeto e critica a pouca disposição do governo para discutir as medidas com entidades civis. “A sociedade precisa ser ouvida e os representantes do povo devem compreender este momento de grave crise. Qualquer majoração de impostos poderá prejudicar ainda mais os trabalhadores paranaenses”, afirma o presidente da seccional, José Augusto Araújo de Noronha.
Fatiamento
Relator do projeto e líder do governo, o deputado Luiz Claudio Romanelli, aceitou dividir a proposta em subtemas, ideia levantada na audiência pública realizada na manhã de segunda-feira (22/8), pela OAB Paraná, pelas entidades que compõem o G7 (ACP, Faciap, Fecomérico, Fecoopar, Fetranspar, Fiep e Ocepar) e pelos deputados estaduais Felipe Francischini, Chico Brasileiro e Nelson Luersen. A sessão da CCJ deve analisar se a proposta original deve ser desdobrada em seis projetos, como já cogitado, ou se o fatiamenteo seguirá outro modelo. Assessores do gabinete de Romanelli explicam que depois disso os projetos originados pelo PL 419/2016 devem voltar à CCJ para então seguir para as Comissões de Orçamento, Finanças e, se for o caso, para outras comissões temáticas.
Na audiência pública, a tributarista Betina Grupenmacher, apresentou o parecer da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná sobre o projeto. “O primeiro sinal de agressão ao Estado Democrático de Direito é o pedido de urgência para a votação. Além disso, dentro da democracia, a forma de julgamento de um processo administrativo deveria ser paritária, com representantes da Fazenda e do contribuinte. E não é o que está proposto”, afirmou ela, acrescentando que o projeto também reduz o valor das provas feitas pelo contribuinte e impede que elas sejam apresentadas até o último momento do processo. “Os artigos que tratam dessas questões agridem a ampla defesa e o espaço para o contraditório”, completa advogada ouvida na reportagem sobre o assunto veiculada ontem pelo Paraná TV – 2ª edição, na RPC.
Fonte: OAB/PR
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