No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 26 anos, 13 de julho, a OAB Paraná instalou a Comissão da Criança e do Adolescente. A nova gestão será presidida por Anderson Rodrigues Ferreira, advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em 2001. Ele substitui a advogada Maria Christina dos Santos, que atuou na gestão 2013-2015.

Neste ano, a comissão deve trazer de volta a questão da redução da maioridade penal. “A PEC da redução volta a tramitar no Congresso Nacional e a OAB tem a credibilidade para demonstrar o risco dessa redução”, explica o advogado. Para ele a comissão deve transformar o olhar dos advogados para a causa da Criança e do Adolescente. “Não podemos evoluir como sociedade sem olhar para quem virá no futuro próximo, e caso não melhoremos o caminho para eles, não teremos como buscar a paz social”, afirma.

Além de discutir a redução da maioridade penal, uma das diretrizes de trabalho da Comissão da Criança e do Adolescente é concluir o diagnóstico dos Centros de Sócio Educação do Paraná e, após as análises que serão feitas nas primeiras reuniões da comissão, apresentar ao governo do Estado do Paraná propostas para melhoria das instituições que acolhem adolescentes infratores para que as medidas socioeducativas sejam efetivas em sua integralidade.

A comissão também pretende dar continuidade ao trabalho para garantir o restabelecimento dos valores do Fundo da Infância e da Adolescência confiscados pelo governo estadual no ano passado e que somam mais de R$ 300 milhões.

Incentivar a atuação da comunidade no esforço de elevação da qualidade de vida da criança e do adolescente, bem como mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento das necessidades da criança e do adolescente, e atuar como órgão fiscalizador da aplicação das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente também são metas da comissão. Para Ferreira, é fundamental informar às autoridades competentes a existência das irregularidades observadas e ainda enfrentar a questão da erradicação do trabalho infantil, através dos grupos de trabalho existentes, e também a questão da redução do trabalho infantil em escala federal.

Também participam da comissão os advogados Silvia Carneiro Leão (vice-presidente), Agnaldo dos Santos Prieto (secretário), Adilson Pasqual, Adriano Barbosa, Amaryllis Gulla Tiseu, Aurea Martins, Cassia Aparecida Bernardelli, Claudia Beatriz Valerio Nissel, Henrique Brunini Sbardelini, Jussara Maria Leal de Meirelles, Lenir Stival Possenti, Margarida Taeko Misawa Esumi, Maria Christina dos Santos, Marta Tonin, Natalia do Patrocinio Gionédis e Raissa Moretto. 

Fonte: OAB/PR

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