A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a Portaria 806/2015 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), determinando que o procurador também possa pedir a restituição de custas e despesas processuais. A decisão atende pedido de providências da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, formulado a partir de solicitação da advogada Carolina da Rocha Franco. Confira a íntegra da decisão.
A advogada foi contratada para representar uma empresa em ação que ela realizou o pagamento das custas, mas acabou não sendo ajuizada. Por este motivo, requisitou a devolução da taxa paga ao FUNJUS, pedido que foi negado com fundamento na portaria, que impedia os advogados de solicitarem a restituição do valor das custas.
Acesse o link para acesso à Portaria nº 107/2016, que trouxe a nova redação,aqui.
Fonte: OAB/PR
As comissões da OAB Campo Mourão são o motor que impulsiona a advocacia. Um espaço para trocar experiências, fortalecer conexões e construir juntos o futuro da profissão. VANTAGENS DE PARTICIPAR: 1) Expanda sua rede de contatos. 2)...
No dia 27, realizamos a primeira reunião do Conselho da OAB Campo Mourão, onde foram compartilhadas orientações importantes e definidas estratégias para o fortalecimento da advocacia local. Foi um momento de união e planejamento para um futuro ainda mais...
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Campo Mourão tem a honra de convidar para a Sessão Solene de Posse da Diretoria para o triênio 2025/2027, que será realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, às 19h, na sede da...
PÁGINA INICIAL
WEBMAIL
FALE CONOSCO