O ministro Luix Fux acolheu na sexta-feira (9/6) o pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB na ADI nº 4598, que trata da proibição da redução de horário de atendimento nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 5ª e da 22ª regiões (Bahia e Piauí, respectivamente). A decisão estende a medida, de maneira cautelar,  aos demais tribunais do país, incluindo o TRT9, que atende o Paraná.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a decisão e afirmou que o Judiciário, assim como a saúde, a segurança e a educação, é um serviço indispensável, que não pode fechar as portas para os jurisdicionados.

Para o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, a decisão do ministro Fux é uma correção de rumo. “A OAB está lutando para que o atual governo reveja os cortes da Justiça do Trabalho, pois é inaceitável que a despeito de reduzir despesas do Judiciário se penalize advogados e trabalhadores.  Para cortar gastos, há certamente opções menos onerosas para a sociedade. A decisão do STF preserva o acesso à Justiça que é próprio do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Uma das bandeiras prioritárias da atual gestão é a garantia de manutenção dos horários de atendimento dos tribunais, bem como a ampliação da capacidade instalada do Judiciário para o atendimento das demandas da advocacia e da sociedade.

Ao longo dos últimos meses a OAB Paraná e Conselho Federal têm envidado esforços para analisar as dificuldades e evitar a redução do expediente no judiciário. Confira:

OAB Paraná considera abusivo o corte no orçamento do TRT

Presidente do TRT relata impactos dos cortes orçamentários no TRT9

OAB requer do STF providências sobre horário reduzido dos TRTs

Fonte: OAB/PR/Com informações do Conselho Federal da OAB

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