Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou nesta terça-feira (07), a adoção por parte da diretoria do Conselho Federal da entidade, de medidas que busquem o afastamento do presidente da Anatel, João Rezende, além de medidas judiciais que pretendam impedir que as empresas de telecomunicação limitem os dados em planos de internet banda larga ou criem franquias.
“O presidente da Anatel deu declarações pessoais, voltando atrás na posição externada anteriormente, de vetar a limitação dos dados pelas empresas. Ele constantemente se posiciona como um líder sindical das corporações, desvirtuando o funcionamento da Anatel, que é de regular o mercado de telecomunicações, protegendo o consumidor”, ressaltou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
O presidente afirmou que a entidade trabalha hoje com um grupo de especialistas que analisam tecnicamente os impactos da limitação de dados sobre o cotidiano dos escritórios de advocacia.
“Precisamos lembrar que estamos caminhando a passos largos rumo ao sistema judiciário na internet. O Processo Judicial eletrônico é uma realidade. Uma limitação seria atrasar ainda mais um cenário que já é extremamente desfavorável ao consumidor. Cerca de 50% dos municípios brasileiros sequer têm acesso à banda larga. Ter acesso à Justiça é direito constitucional de todos os cidadãos. Essa decisão impacta em muito a vida das pessoas”, explicou Lamachia.
Além de medidas para garantir a não limitação dos pacotes de dados, a OAB trabalha na elaboração de uma ação civil pública requerendo que a União aplique corretamente a verba dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Fonte: OAB/PR
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